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Direito aéreo


O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do direito internacional público que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional é baseado nos Tratados Internacionais.

Embora os vôos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a vôos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.



Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Introdução
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 1º; Art. 2º
Capítulo II
Disposições de Direito Internacional Privado - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
Título II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
Capítulo I
Do Espaço Aéreo Brasileiro - Art. 11; Art. 12; Art. 13
Capítulo II
Capítulo III
Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - Art. 22; Art. 23; Art. 24
Título III
Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 25
Capítulo II
Do Sistema Aeroportuário
Seção I
Seção II
Da Construção e Utilização de Aeródromos - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37
Seção III
Do Patrimônio Aeroportuário - Art. 38
Seção IV
Da Utilização de Áreas Aeroportuárias - Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42
Seção V
Das Zonas de Proteção - Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46
Capítulo III
Do Sistema de Proteção ao Vôo
Seção I
Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo - Art. 47; Art. 48
Seção II
Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento - Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; ;Art. 57 Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65
Capítulo IV
Do Sistema de Segurança de Vôo
Seção I
Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo - Art. 66; Art. 67
Seção II
Dos Certificados de Homologação - Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71
Capítulo V
Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
Seção I
Do Registro Aeronáutico Brasileiro - Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76
Seção II
Do Procedimento de Registro de Aeronaves - Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85
Capítulo VI
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93
Capítulo VII
Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
Seção I
Da Facilitação do Transporte Aéreo - Art. 94
Seção II
Da Segurança da Aviação Civil - Art. 95
Seção III
Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Art. 96
Capítulo VIII
Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
Seção I
Dos Aeroclubes - Art. 97
Seção II
Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil - Art. 98; Art. 99
Seção III
Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica - Art. 100
Capítulo IX
Sistema de Indústria Aeronáutica - Art. 101
Capítulo X
Dos Serviços Auxiliares - Art. 102; Art. 103; Art. 104
Capítulo XI
Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica - Art. 105
Título IV
Das Aeronaves
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 106; Art. 107
Capítulo II
Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
Seção I
Da Nacionalidade e Matrícula - Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113
Seção II
Do Certificado de Aeronavegabilidade - Art. 114
Capítulo III
Da Propriedade e Exploração da Aeronave
Seção I
Da Propriedade da Aeronave - Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121
Seção II
Da Exploração e do Explorador de Aeronave - Art. 122; Art. 123; Art. 124
Capítulo IV
Dos Contratos sobre Aeronave
Seção I
Do Contrato de Construção de Aeronave - Art. 125; Art. 126
Seção II
Seção III
Do Fretamento - Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136
Seção IV
Do Arrendamento Mercantil de Aeronave - Art. 137
Capítulo V
Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
Seção I
Da Hipoteca Convencional - Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143
Seção II
Da Hipoteca Legal - Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147
Seção III
Da Alienação Fiduciária - Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152
Capítulo VI
Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
Seção I
Do Seqüestro da Aeronave - Art. 153; Art. 154
Seção II
Da Penhora ou Apreensão da Aeronave - Art. 155
Título V
Da Tripulação
Capítulo I
Da Composição da Tripulação - Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159
Capítulo II
Das Licenças e Certificados - Art. 160; Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164
Capítulo III
Título VI
Dos Serviços Aéreos
Capítulo I
Introdução - Art. 174; Art. 175; Art. 176
Capítulo II
Serviços Aéreos Privados - Art. 177; Art. 178; Art. 179
Capítulo III
Serviços Aéreos Públicos
Seção I
Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - Art. 180; Art. 181; Art. 182; Art. 183
Seção II
Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações - Art. 184; Art. 185; Art. 186
Seção III
Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191
Seção IV
Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200
Capítulo IV
Dos Serviços Aéreos Especializados - Art. 201; Art. 202
Capítulo V
Do Transporte Aéreo Regular
Seção I
Do Transporte Aéreo Regular Internacional  - Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210; Art. 211; Art. 212; Art. 213; Art. 214
Seção II
Do Transporte Doméstico - Art. 215; Art. 216
Capítulo VI
Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular - Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220; Art. 221
Título VII
Do Contrato de Transporte Aéreo
Capítulo I
Disposçiões Gerais - Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 225; Art. 226
Capítulo II
Do Contrato de Transporte de Passageiro
Seção I
Do Bilhete de Passagem - Art. 227; Art. 228; Art. 229; Art. 230; Art. 231; Art. 232; Art. 233
Seção II
Da Nota de Bagagem - Art. 234
Capítulo III
Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga - Art. 235; Art. 236; Art. 237; Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243; Art. 244; Art. 245
Título VIII
Da Responsabilidade Civil
Capítulo I
Da Responsabilidade Contratual
Seção I
Disposições Gerais - Art. 246; Art. 247; Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251
Seção II
Do Procedimento Extrajudicial - Art. 252; Art. 253; Art. 254; Art. 255
Seção III
Da Responsabilidade por Dano a Passageiro - Art. 256; Art. 257; Art. 258; Art. 259
Seção IV
Da Responsabilidade por Danos à Bagagem - Art. 260; Art. 261
Seção V
Da Responsabilidade por Danos à Carga - Art. 262; Art. 263; Art. 264; Art. 265; Art. 266
Capítulo II
Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - Art. 267
Capítulo III
Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - Art. 268; Art. 269; Art. 270; Art. 271; Art. 272
Capítulo IV
Da Responsabilidade por Abalroamento - Art. 273; Art. 274; Art. 275; Art. 276; Art. 277; Art. 278; Art. 279
Capítulo V
Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - Art. 280
Capítulo VI
Da Garantia de Responsabilidade - Art. 281; Art. 282; Art. 283; Art. 284; Art. 285; Art. 286
Capítulo VII
Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional - Art. 287
Título IX
Das Infrações e Providências Administrativas
Capítulo I
Dos Órgãos Administrativos Competentes - Art. 288
Capítulo II
Das Providências Administrativas - Art. 289; Art. 290; Art. 291; Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Art. 297; Art. 298
Capítulo III
Das Infrações - Art. 299; Art. 300; Art. 301; Art. 302
Capítulo IV
Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - Art. 303; Art. 304; Art. 305; Art. 306; Art. 307; ;Art. 308 Art. 309; Art. 310; Art. 311
Capítulo V
Da Custódia e Guarda de Aeronave - Art. 312; Art. 313; Art. 314; Art. 315
Título X
Dos Prazos Extintivos - Art. 316; Art. 317; Art. 318; Art. 319; Art. 320; Art. 321
Título XI
Disposições Finais e Transitórias - Art. 322; Art. 323; Art. 324
Brasília, 19 de dezembro de 1986. 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
D.O.U. de 20.12.1986






FONTE: Wikipédia/ DJi


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